Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE EXTERNA

A FLUNA, tem como razão social o nome MRP BRASIL TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME, inscrita perante o CNPJ n.º 28.341.146/0001-10 e estabelecida na Rua Levindo Lopes, 323/7º andar, Savassi, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30140-170.

Quando você entra em contato conosco, você nos confia dados pessoais e informações e, por isso, o nosso compromisso é manter essa confiança.

A FLUNA leva a sério a privacidade e sabe que essa também é uma preocupação de todos. Por esse motivo, esta Política de Privacidade destina-se a explicar como são utilizados os dados pessoais de colaboradores, clientes, parceiros, fornecedores e prestadores de serviço.

QUAL O PROPÓSITO DESTA POLÍTICA?

Desenvolvemos esta Política com o propósito de explicar, de maneira clara, como as informações e dados serão coletados, usados, compartilhados, armazenados e/ou eliminados, bem como guiar o comportamento de todos os colaboradores, clientes, parceiros, fornecedores e prestadores de serviço da FLUNA, para que o tratamento de dados pessoais seja realizado em conformidade com a legislação brasileira, notadamente, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Encorajamos todos a conhecerem a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE, compreendendo os compromissos e obrigações da FLUNA. A aceitação da nossa Política será feita sempre quando você entrar em contato conosco por e-mail, site, redes sociais e/ou usufruir de quaisquer serviços da FLUNA, compartilhando suas informações pessoais e/ou do seu negócio. Isso indicará que você está ciente e em total acordo com a forma como utilizaremos as informações e dados.

Importante lembrar que essa Política se aplica em conjunto com qualquer outra informação, orientação, termo de uso, condição ou aviso. Todos esses documentos poderão ser consultados a qualquer tempo, por meio dos nossos canais de comunicação.

A FLUNA considera a privacidade extremamente importante e fará todo o possível para protegê-la.

O QUE SIGNIFICA CADA PALAVRA OU EXPRESSÃO?

As palavras e expressões listadas abaixo são utilizadas nesta Política de Privacidade, no singular ou no plural, em letras maiúsculas ou minúsculas, no feminino ou no masculino, mas sempre com o significado a seguir:

1. DADO PESSOAL: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

2. TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

3. TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, à transmissão, à distribuição, ao processamento, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação ou ao controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

4. CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular ou seu responsável legal concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

5. DADO ANONIMIZADO: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

6. ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

7. SITE: refere-se ao conteúdo e funcionalidades disponibilizados no endereço https://fluna.io ou quaisquer outros sites, aplicativos móveis ou canais de atendimento oferecidos pela FLUNA.

8. SERVIÇOS: referem-se quaisquer serviços prestados pelos por meio de qualquer canal da FLUNA.

9. USUÁRIO: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site ou os Serviços prestados por meio da FLUNA, independentemente de ter se cadastrado no site, incluindo os Clientes e Colaboradores.

10. CLIENTES: usuário que contrata os serviços ou produtos da FLUNA.

11. CONTA: cadastro do Usuário Colaborador nas plataformas por meio das quais ele irá gerir as suas demandas do trabalho.

12. CONTEÚDO: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados no Site, independentemente de ser conteúdo de Usuário ou conteúdo da FLUNA

13. SERVIDOR: sistema de computação centralizada que fornece serviços a uma rede de computadores e responsável pelo armazenamento de informações.

Quais os direitos do titular de dados pessoais?

A FLUNA, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, assegura os seguintes direitos aos titulares de dados pessoais:

• Direito à Informação: Os titulares têm direito a receber informações claras e transparentes sobre como seus dados pessoais são coletados, usados, compartilhados e protegidos pela FLUNA.
• Direito à Confirmação e Acesso: Os titulares podem confirmar se a FLUNA está tratando seus dados pessoais e ter acesso a esses dados.
• Direito à Retificação: Os titulares podem solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Os titulares podem solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Direito à Portabilidade: Os titulares podem solicitar a portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviços ou produtos.
• Direito à Eliminação dos Dados: Os titulares podem solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto em situações previstas em lei.
• Direito à Informação sobre o Compartilhamento de Dados: Os titulares têm o direito de saber com quais entidades públicas ou privadas a FLUNA compartilha seus dados pessoais.
• Direito à Informação sobre a Não Concessão do Consentimento: Os titulares têm o direito de ser informados sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de dados e sobre as consequencias da recusa.
• Direito à Revogação do Consentimento: Os titulares podem revogar o consentimento dado anteriormente para o tratamento de dados.

Qualquer solicitação relacionada à Política de Privacidade da FLUNA pode ser feita através do endereço eletrônico dpo@privacypoint.com.br ou pelo Canal de Proteção de Dados disponível no site da FLUNA. A organização garante a resposta dentro do prazo legal.

QUAIS DADOS SÃO UTILIZADOS E PARA QUAIS FINALIDADES?

A FLUNA atua de forma predominantemente controladora, em relação aos dados dos seus usuários. Para a prestação dos seus serviços, tem acesso e utiliza diferentes dados para diferentes finalidades, são eles:

1. DADOS DE CLIENTES: são coletados dados de identificação dos clientes, pessoas físicas ou jurídicas e de seus representantes legais. Referidos dados serão utilizados para o efetivo fornecimento do produto ou para a prestação dos serviços de saúde contratados e ao atendimento de obrigações fiscais, administrativas e gerenciais. Nesse caso, o dado será coletado com a finalidade de se celebrar o contrato de compra e venda ou o de prestação de serviços, bem como para fins publicitários, tais como envio de informações de marcas, produtos, promoções e descontos da FLUNA.

2. DADOS CADASTRAIS E BANCÁRIOS: são coletados dados cadastrais e bancários, utilizados para efetivar o pagamento, objeto da compra e venda, bem como da prestação de serviços, com a finalidade de se cumprir o previsto na contratação firmada entre a FLUNA e seus clientes.

3. DADOS DE TERCEIROS: o tratamento desses dados se dará pela FLUNA, com a finalidade exclusiva de fomentar a sua rede de relacionamento com potenciais clientes, mediante a obtenção do livre e inequívoco consentimento do titular do dado ou pelo legítimo interesse, inclusive por meio das plataformas digitais da FLUNA.

4. DADOS DE COLABORADORES, PRESTADORES DE SERVIÇO E FORNECEDORES: são coletados dados de seus colaboradores, prestadores de serviços e parceiros comerciais, os quais serão utilizados tanto para o atendimento aos respectivos contratos, como em eventuais atividades administrativas, comunicações, atendimento às obrigações legais, fiscais e contratuais.

EM QUAIS HIPÓTESES SÃO COLETADOS OS DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais coletados ou utilizados pela FLUNA são fornecidos diretamente pelos próprios titulares em relação aos dados fornecidos de forma consentida, livre e inequívoca, mediante a assinatura do respectivo contrato ou pelo aceite ao fornecimento dos dados nas plataformas da FLUNA; ou, ainda, em fontes legais disponíveis publicamente.  

O tratamento dos dados é realizado com base no consentimento, interesse legítimo, execução de contrato e/ou obrigação legal e regulatória, conforme autorizado pelos incisos I, II, V e VI do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”).

A coleta pode ser realizada por meio de formulários digitais, contratos ou mesmo pelos meios comuns utilizados para a comunicação, como por telefone, troca de e-mails ou presencialmente. Ainda, a FLUNA armazena os bancos de dados de dados de seus clientes em atendimento aos contratos expresssamente firmados com esses.

A FLUNA coleta dados fornecidos ativamente pelos próprios Usuários ou por via de seus clientes, como dados cadastrais e financeiros, bem como informações geradas automaticamente, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas acessadas após a saída das Páginas, qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, podem ser coletados utilizando-se de algumas tecnologias como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Usuário nas Páginas, conforme hábitos e suas preferências, sempre customizáveis.

COOKIES

A qualquer momento, o usuário poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, pelo que deverá apagar os cookies das Páginas da FLUNA utilizando as configurações de seu navegador de preferência.

QUEM TEM ACESSO AOS DADOS TRATADOS PELA FLUNA?

Os dados tratados pela FLUNA são utilizados internamente por colaboradores administrativos e sócios, sempre com o objetivo de permitir a prestação dos serviços e o cumprimento dos contratos, obrigações legais e/ou regulatórias. Os dados pessoais sensíveis ligados à saúde dos clientes são tratados com extrema confidencialidade por parte de nossos colaboradores.

Em outras situações, é possível que a FLUNA precise compartilhar os dados: com clientes pessoas jurídicas de direito público ou privado que se comprometem a utilizar as informações para os fins contratados e sob as regras da presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE; com empresas parceiras no desenvolvimento das atividades comerciais da FLUNA, dentro dos limites dos serviços contratados e sob as regras desta Política de Privacidade; para proteção dos interesses da FLUNA em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; no caso de transações e alterações societárias envolvendo a FLUNA, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; mediante determinação legal, ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; ou com provedores de serviços de e-mail, armazenamento de documentos em nuvem e disponibilização de aplicativos de uso corporativo, inclusive fora do Brasil.

O rol acima não é taxativo podendo ser incluídas outras hipóteses a qualquer tempo pela FLUNA, que comunicará aos seus clientes e usuários em caso de alteração.

A FLUNA se compromete a buscar parceiros que respeitem normas de privacidade e proteção de dados e, sempre que possível, firmar acordos que estabeleçam normas claras sobre o papel de cada um dos agentes no tratamento dos dados.

Ademais, critérios de anonimização ou pseudonimização, sempre que possível, deverá ser adotado pela equipe da FLUNA para fins de transferência de dados às empresas externas ou mesmo transferência entre os setores da empresa.

POR QUANTO TEMPO OS DADOS FICARÃO ARMAZENADOS?

A FLUNA armazenará todos os dados de forma segura e somente pelo período necessário para o cumprimento das respectivas finalidades caso o titular não solicite a eliminação de seus dados pessoais antes do período de retenção estipulado em seu CICLO DE DADOS.

Em relação aos documentos físicos que contenham dados pessoais, faz-se necessário providenciar a segurança por meio de sistemas de segurança, além de identificação do colaborador para o acesso a esses arquivos.

O QUE ACONTECE EM CASO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA?

Em caso de incidentes envolvendo dados pessoais, a FLUNA se compromete a tomar todas as medidas necessárias para contatar o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em prazo razoável, informando a natureza dos dados que sofreram o incidente, medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, os riscos relacionados ao incidente e as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. Além disso, a FLUNA prestará toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada sobre o assunto.

QUALIDADE E SEGURANÇA DOS DADOS

A FLUNA tomará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para assegurar a segurança dos dados pessoais armazenados desde a concepção de seus serviços, incluindo a implementação de políticas sobre o uso de dispositivos eletrônicos e sobre o acesso a seus sistemas.

Todos os colaboradores da FLUNA terão acesso e receberão treinamento adequado acerca das disposições desta Política e de seus deveres relacionados à privacidade e proteção de dados, acessando as bases de dados e os locais em que documentos são armazenados, de forma física ou digital, apenas mediante a devida identificação e desde que referidos documentos e informações guardem relação com a finalidade do objeto do contrato de trabalho.

Além disso, qualquer titular poderá informar aa FLUNA qualquer alteração relevante em seus dados pessoais, bem como solicitar a retificação de dados desatualizados ou incorretos.

A FLUNA adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados dos usuários.

Entretanto, nenhum site ou plataforma, digital ou física, é totalmente seguro e a FLUNA não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam na empresa não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida.

Todavia, importante ressaltar que para determinados acessos são necessárias credenciais para acessar nosso site, redes sociais e outras plataformas. Você é o único responsável por manter a sua senha de acesso em local seguro, sendo vedado o compartilhamento. Importante notificar a FLUNA, imediatamente, por meio institucional e seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado.

Por esse motivo, nós incentivamos os usuários a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais os acessos aos notebooks, desktops, smartphones, onde contém todos os nomes de usuário e senhas, sendo também recomendado que as senhas sejam alteradas de forma periódica, sem o compartilhamento com terceiros.

ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Como os produtos e serviços oferecidos pela FLUNA estão em constante aprimoramento, certamente também será necessário atualizar esta Política de Privacidade. A FLUNA avisará aos Usuários sobre mudanças materiais na Política, pelo site, e-mail e/ou por meio de seus canais de comunicação, quando for o caso.

E O QUE ACONTECE COM QUEM DESCUMPRIR ESTA POLÍTICA?

O cumprimento estrito desta Política protegerá não só a FLUNA, mas também todos os Usuários, Clientes, Terceiros, Colaboradores, Fornecedores e Prestadores de Serviço de críticas, sanções e/ou litígios.

Todos aqueles que se relacionarem com a FLUNA devem assumir sua responsabilidade na condução de suas responsabilidades, de acordo com os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados, encaminhando suas dúvidas e comunicando prontamente ao seu gestor ou, ainda, ao responsável pela Privacidade da FLUNA, a respeito de quaisquer utilizações de dados pessoais em desacordo com as diretrizes desta Política.

Sem embargo às possibilidades acima, ao concordar com a presente Política de Privacidade, declara-se inteira familiaridade com as disposições contidas na Lei 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, bem como seus diretores, dirigentes, funcionários e/ou agentes, em relação às necessárias medidas técnicas e organizacionais para tanto, se comprometendo a transmitir dados pessoais de terceiros apenas quando houver o comprovado e inequívoco consentimento do titular dos dados, caso em que, por essa ocasião, na hipótese de eventual descumprimento, assumem para si toda a responsabilidade em decorrência do tratamento inadequado, seja essa responsabilidade de ordem privada, pública, civil, criminal, regulatória ou qualquer outra, ainda que, em regresso.

Significa dizer que o usuário, prestador de serviço ou fornecedor da FLUNA que cometer uma violação à Política de Privacidade estará sujeito às sanções previstas nos seus respectivos contratos e na legislação brasileira, podendo ser aplicada multa contratual, advertência, suspensão e até extinção do contrato, sem prejuízo à reparação total pelos danos causados aos titulares, aa FLUNA, inclusive aquelas aplicadas pelas autoridades públicas competentes, conforme o caso.

DO ACEITE E CONCORDÂNCIA COM ESTA POLÍTICA

Todo aquele que mantiver contato com a FLUNA e nos confiar dados pessoais e informações, precisa, de antemão, aceitar esta Política. Neste ato, o Usuário somente confiará os dados quando ciente e integralmente de acordo com regras aqui estabelecidas, pelo que manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais dados.

DPO - ENCARREGADO DE DADOS OU 'DATA PROTECTION OFFICER'

Em cumprimento ao artigo 41 da Lei 13.709/2018, a FLUNA indica a Privacy Point, CNPJ 44.649.485/0001-14 como Encarregado dos Dados Pessoais, e-mail: dpo@privacypoint.com.br por meio do qual poderá receber requisições dos titulares de dados, conforme explicitado em nossa Política de Privacidade.

O Encarregado de Dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é o canal de comunicação entre da FLUNA (Controlador), os Titulares dos Dados (clientes, empregado, associados, dentre outros cujos dados são informados aa FLUNA e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

INFORMAÇÕES LEGAIS E FINAIS

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países.

Contato: dpo@privacypoint.com.br

Data de criação: Maio de 2023;